Lei Complementar Municipal nº 2176
Lei Complementar Municipal nº 2176 de 5 de setembro de 2022 Em Vigor
Altera, insere cargos e revisa requisitos e atribuições de cargos componentes do Quadro do Magistério Público Municipal, previsto pela Lei Complementar n° 2.058, de 23 de dezembro de 2019, consolidando-o, e dá providências.
